# TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE – SEE U APP
**Versão 3.0 – Atualizada em 03 de julho de 2025**
## ÍNDICE
1. [Identificação da Empresa](#identificação-da-empresa)
2. [Nossa Missão](#nossa-missão)
3. [Conformidade com a LGPD](#conformidade-com-a-lgpd)
4. [Funcionalidades Principais do Aplicativo](#1-funcionalidades-principais-do-aplicativo)
5. [Permissões Solicitadas e Justificativas](#2-permissões-solicitadas-e-justificativas)
6. [Coleta e Tratamento de Dados](#3-coleta-e-tratamento-de-dados)
7. [Responsabilidades e Limitações](#4-responsabilidades-e-limitações)
8. [Obrigações dos Usuários](#5-obrigações-dos-usuários)
9. [Propriedade Intelectual](#6-propriedade-intelectual)
10. [Política de Privacidade Integrada](#7-política-de-privacidade-integrada)
11. [Atualizações e Modificações](#8-atualizações-e-modificações)
12. [Planos e Serviços](#9-planos-e-serviços)
13. [Suporte e Atendimento](#10-suporte-e-atendimento)
14. [Jurisdição e Legislação Aplicável](#11-jurisdição-e-legislação-aplicável)
15. [Acessibilidade e Inclusão](#12-acessibilidade-e-inclusão)
16. [Sustentabilidade e Responsabilidade Social](#13-sustentabilidade-e-responsabilidade-social)
17. [Segurança Cibernética e Proteção de Dados](#14-segurança-cibernética-e-proteção-de-dados)
18. [Cookies e Tecnologias de Rastreamento](#15-cookies-e-tecnologias-de-rastreamento)
19. [Política de Uso Aceitável](#16-política-de-uso-aceitável)
20. [Resolução de Disputas](#17-resolução-de-disputas)
21. [Menores de Idade](#18-menores-de-idade)
22. [Integrações com Terceiros](#19-integrações-com-terceiros)
23. [Backup e Recuperação de Dados](#20-backup-e-recuperação-de-dados)
24. [Compliance Internacional](#21-compliance-internacional)
25. [Transferência de Negócios](#22-transferência-de-negócios)
26. [Força Maior](#23-força-maior)
27. [Auditoria e Monitoramento](#24-auditoria-e-monitoramento)
28. [Política de Qualidade de Serviço (SLA)](#25-política-de-qualidade-de-serviço-sla)
29. [Inteligência Artificial e Machine Learning](#26-inteligência-artificial-e-machine-learning)
30. [Procedimentos de Emergência](#27-procedimentos-de-emergência)
31. [Relatórios de Transparência](#28-relatórios-de-transparência)
32. [Disposições Finais](#29-disposições-finais)
## IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
**See u app inova simples (l.s.)**, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número **48.200.632/0001-25**, localizada na **Rua Nossa Senhora do Carmo, n. 180, Bairro: Cacimbas, CEP: 57304-477, Arapiraca, Alagoas**, com e-mail de contato **contato@seeuapp.com.br**.
## NOSSA MISSÃO
A See u app desenvolve uma solução inovadora para limitações de mobilidade de pessoas com deficiência visual, através de tecnologias avançadas que incluem inteligência artificial, reconhecimento de voz, análise de imagens e assistência virtual. Nossa lema é: **”Só se vê bem com o coração, o essencial é invisível aos olhos”** (Saint-Exupéry). Desde 2009, trabalhamos para transformar a vida de mais de 40 milhões de pessoas que não conseguem enxergar, pois acreditamos que pessoas mudam o mundo.
## CONFORMIDADE COM A LGPD
Para estar em conformidade com a **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)**, a See u app adotou medidas técnicas, administrativas, jurídicas e políticas internas rigorosas de segurança da informação, bem como diretrizes fundamentadas nos preceitos desta lei.
**IMPORTANTE**: Se você não estiver de acordo com qualquer cláusula destes Termos de Uso, não acesse ou utilize o aplicativo. O acesso e uso do aplicativo implicam aceitação automática destes termos. A contratação dos nossos serviços também está sujeita à aceitação desses termos.
## 1. FUNCIONALIDADES PRINCIPAIS DO APLICATIVO
### 1.1 Sistema de Assistência Virtual Maria
– **Chat Inteligente**: Assistente virtual Maria com tecnologia de IA avançada
– **Streaming de Respostas**: Respostas em tempo real com fallback automático
– **Base de Conhecimento Especializada**: Informações sobre eventos culturais, oportunidades de emprego e recursos de acessibilidade
– **Processamento de Linguagem Natural**: Compreensão avançada de comandos e perguntas
– **Sistema de Fallback**: Garantia de funcionamento mesmo em condições de conectividade limitada
### 1.2 Reconhecimento de Voz e Síntese de Fala
– **Speech-to-Text**: Conversão de comandos de voz em texto
– **Text-to-Speech (TTS)**: Narração automática de conteúdos para acessibilidade
– **Comandos de Voz Globais**: Controle total do aplicativo por voz
– **Suporte Multiplataforma**: Otimização específica para iOS e Android
– **Controle por Botões de Volume**: Ativação de funcionalidades através dos botões físicos do dispositivo
– **Velocidade Ajustável**: Configuração personalizada da velocidade de narração
### 1.3 Análise de Imagens com Inteligência Artificial
– **Captura Automática**: Uso da câmera do dispositivo para captura de imagens
– **Descrição Automática**: Análise e descrição detalhada de imagens para deficientes visuais
– **Análise Especializada**: Categorização específica (pessoas, animais, objetos, apresentações)
– **Processamento em Tempo Real**: Análise instantânea com streaming de resultados
– **Feedback Vibratório**: Alertas táteis para notificações e status
### 1.4 Sistema de Overlay e Segundo Plano
– **Funcionamento Sobreposto**: Capacidade de funcionar sobre outros aplicativos
– **Serviços em Segundo Plano**: Manutenção de funcionalidades mesmo quando minimizado
– **Notificações**: Sistema de alertas e lembretes
– **Captação Global de Eventos**: Monitoramento de interações do usuário para ativação rápida
### 1.5 Recursos de Navegação e Mobilidade
– **Mapas Integrados**: Sistema de navegação com instruções por voz
– **Localização GPS**: Serviços baseados em localização
– **Rotas Acessíveis**: Sugestão de caminhos adequados para pessoas com deficiência visual
– **Pontos de Interesse**: Identificação de locais relevantes no ambiente
### 1.6 Funcionalidades Educacionais e Profissionais
– **Vagas de Emprego**: Portal de oportunidades profissionais
– **Conteúdo Educacional**: Materiais de aprendizagem acessíveis
– **Tutoriais Interativos**: Guias passo a passo com narração
– **Treinamentos Especializados**: Programas de capacitação profissional
### 1.7 Sistema de Navegação Principal
– **Interface Inspirada em Redes Sociais**: Navegação intuitiva por gestos
– **Três Telas Principais**: Home, Feed e Chat integrados
– **Swipe Navigation**: Navegação por deslize entre telas
– **Interface Material 3**: Design moderno e acessível
## 2. PERMISSÕES SOLICITADAS E JUSTIFICATIVAS
### 2.1 Permissões de Áudio
– **RECORD_AUDIO**: Necessária para reconhecimento de comandos de voz
– **MODIFY_AUDIO_SETTINGS**: Ajuste de configurações de áudio para melhor acessibilidade
– **RECEIVE_MEDIA_BUTTON**: Captura de eventos dos botões de mídia para controle por hardware
### 2.2 Permissões de Câmera
– **CAMERA**: Captura de imagens para análise e descrição assistiva
– **Hardware Camera Feature**: Verificação da disponibilidade de câmera no dispositivo
### 2.3 Permissões de Armazenamento
– **READ_EXTERNAL_STORAGE / WRITE_EXTERNAL_STORAGE**: Acesso a arquivos para salvamento de configurações e cache
– **READ_MEDIA_IMAGES / READ_MEDIA_VIDEO / READ_MEDIA_AUDIO**: Acesso a arquivos de mídia (Android 13+)
### 2.4 Permissões de Conectividade
– **INTERNET**: Comunicação com serviços de IA e atualizações de conteúdo
– **ACCESS_NETWORK_STATE**: Verificação do status da conexão
### 2.5 Permissões de Localização
– **ACCESS_FINE_LOCATION / ACCESS_COARSE_LOCATION**: Serviços de navegação e localização
– **ACCESS_BACKGROUND_LOCATION**: Funcionalidades de localização em segundo plano
### 2.6 Permissões de Sistema
– **SYSTEM_ALERT_WINDOW**: Funcionamento em overlay sobre outros aplicativos
– **FOREGROUND_SERVICE**: Manutenção de serviços ativos em segundo plano
– **POST_NOTIFICATIONS**: Envio de notificações importantes
– **RECEIVE_BOOT_COMPLETED**: Inicialização automática após reinicialização do dispositivo
## 3. COLETA E TRATAMENTO DE DADOS
### 3.1 Dados Coletados
– **Comandos de Voz**: Processados localmente e via serviços de IA para compreensão
– **Imagens Capturadas**: Analisadas temporariamente para descrição assistiva
– **Dados de Localização**: Utilizados para serviços de navegação e POIs
– **Preferências de Uso**: Configurações de acessibilidade e personalização
– **Logs de Interação**: Para melhoria da experiência e correção de problemas
– **Dados de Autenticação**: Para acesso a funcionalidades premium e sincronização
### 3.2 Finalidades do Tratamento
– Fornecimento de assistência visual através de IA
– Personalização da experiência de acessibilidade
– Melhoria contínua dos algoritmos de reconhecimento
– Prestação de serviços de navegação e localização
– Análise estatística para desenvolvimento de novas funcionalidades
– Cumprimento de obrigações legais e regulamentares
### 3.3 Compartilhamento de Dados
– **Serviços de IA**: Processamento de comandos de voz e análise de imagens
– **Provedores de Mapas**: Para funcionalidades de navegação
– **Serviços de Autenticação**: Para gerenciamento seguro de contas
– **Parceiros Tecnológicos**: Exclusivamente para prestação dos serviços contratados
## 4. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
### 4.1 Responsabilidades da See u app
– Manter a segurança e privacidade dos dados dos usuários
– Fornecer serviços de acordo com as especificações descritas
– Implementar medidas de acessibilidade conforme legislação vigente
– Notificar usuários sobre alterações significativas nos termos
### 4.2 Limitações de Responsabilidade
– **Não nos responsabilizamos** por interpretações incorretas de comandos de voz em ambientes ruidosos
– **Não garantimos** 100% de precisão na análise de imagens, sendo uma ferramenta assistiva
– **Não nos responsabilizamos** por interrupções de serviços terceirizados (IA, mapas, internet)
– **Não assumimos** responsabilidade por decisões tomadas com base nas informações fornecidas pelo app
– **Não garantimos** funcionamento em dispositivos incompatíveis ou desatualizados
### 4.3 Limitações Técnicas
– Funcionalidades dependem de conectividade com a internet
– Qualidade do reconhecimento de voz pode variar conforme ambiente
– Análise de imagens requer iluminação adequada
– Alguns recursos podem não estar disponíveis em dispositivos antigos
## 5. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
### 5.1 Fornecimento de Informações
– Fornecer dados corretos, exatos e atualizados durante o cadastro
– Manter informações de contato atualizadas
– Comunicar imediatamente qualquer problema de segurança
### 5.2 Uso Ético e Legal
– Utilizar o aplicativo de forma ética e conforme sua finalidade assistiva
– Não utilizar os serviços para finalidades ilícitas ou ilegais
– Respeitar direitos autorais e propriedade intelectual
– Não tentar contornar medidas de segurança implementadas
### 5.3 Segurança do Dispositivo
– Manter dispositivos móveis seguros e atualizados
– Proteger credenciais de acesso
– Configurar adequadamente as permissões do aplicativo
– Reportar bugs ou vulnerabilidades descobertas
### 5.4 Conformidade Legal
– Cumprir as leis que regulam o uso de tecnologias assistivas
– Respeitar o Marco Civil da Internet e a LGPD
– Observar regulamentações locais sobre gravação de áudio e captura de imagens
## 6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
### 6.1 Direitos da See u app
Todo o conteúdo do aplicativo, incluindo mas não limitado a:
– **Códigos-fonte e algoritmos proprietários**
– **Interfaces de usuário e experiência**
– **Logotipos, marcas comerciais e elementos visuais**
– **Documentação técnica e tutoriais**
– **Modelos de IA treinados**
– **Base de dados de conhecimento**
Estão protegidos pelas Leis de Propriedade Intelectual e Tratados Nacionais e Internacionais, sendo vedada sua reprodução não autorizada.
### 6.2 Licença de Uso
Concedemos uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para uso pessoal do aplicativo, sujeita aos termos aqui estabelecidos.
## 7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE INTEGRADA
### 7.1 Princípios de Privacidade
– **Transparência**: Informações claras sobre coleta e uso de dados
– **Finalidade**: Dados coletados apenas para fins específicos e informados
– **Adequação**: Tratamento compatível com as finalidades informadas
– **Necessidade**: Limitação ao mínimo necessário para atingir as finalidades
– **Livre Acesso**: Garantia de consulta facilitada sobre o tratamento de dados
– **Qualidade dos Dados**: Exatidão, clareza e atualização dos dados
– **Segurança**: Medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados
### 7.2 Direitos dos Titulares
Conforme a LGPD, você tem direito a:
– **Confirmação da existência de tratamento**
– **Acesso aos dados pessoais**
– **Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados**
– **Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários**
– **Portabilidade dos dados**
– **Eliminação dos dados tratados com consentimento**
– **Informações sobre compartilhamento de dados**
– **Revogação do consentimento**
## 8. ATUALIZAÇÕES E MODIFICAÇÕES
### 8.1 Alterações nos Termos
– Reservamos o direito de alterar estes termos a qualquer momento
– Mudanças significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias
– Usuários serão notificados através do próprio aplicativo e por e-mail
– Continuação do uso após notificação implica aceitação das alterações
### 8.2 Atualizações do Aplicativo
– Atualizações podem incluir novas funcionalidades, correções e melhorias de segurança
– Algumas atualizações podem ser obrigatórias para manutenção da segurança
– Funcionalidades podem ser adicionadas, modificadas ou descontinuadas
## 9. PLANOS E SERVIÇOS
### 9.1 Serviços Gratuitos
– Funcionalidades básicas de acessibilidade
– Análise limitada de imagens
– Chat básico com assistente Maria
– Tutoriais e educação básica
### 9.2 Serviços Premium
– Análise avançada de imagens com IA
– Chat ilimitado com assistente especializada
– Funcionalidades avançadas de navegação
– Suporte prioritário
– Acesso a conteúdos exclusivos
### 9.3 Política de Cancelamento
– Serviços gratuitos podem ser interrompidos a qualquer momento
– Serviços premium seguem política específica de cancelamento
– Dados do usuário serão mantidos conforme legislação aplicável
## 10. SUPORTE E ATENDIMENTO
### 10.1 Canais de Suporte
– **E-mail**: asfa@ic.ufal.br
– **Chat in-app**: Através da assistente Maria
– **Documentação**: Tutoriais integrados no aplicativo
### 10.2 Horário de Atendimento
– Suporte técnico: Segunda a sexta, 8h às 18h
– Chat automatizado: 24 horas por dia
– Emergências de acessibilidade: Atendimento prioritário
## 11. JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
### 11.1 Lei Aplicável
Estes termos de uso e todas as relações deles decorrentes estão sujeitos às **leis brasileiras**, especialmente:
– **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)**
– **Marco Civil da Internet**
– **Código de Defesa do Consumidor**
– **Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência**
### 11.2 Foro Competente
Para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes termos de uso, as partes elegem o **foro da Comarca de Maceió, Estado de Alagoas**, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
## 12. ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO
### 12.1 Compromisso com Acessibilidade
– Desenvolvimento conforme **WCAG 2.1 nível AA**
– Testes regulares com usuários com deficiência visual
– Melhoria contínua baseada em feedback da comunidade
– Parcerias com organizações de pessoas com deficiência
### 12.2 Tecnologias Assistivas
– Compatibilidade com leitores de tela
– Suporte a dispositivos de entrada alternativos
– Navegação por gestos simplificados
– Controles de voz avançados
## 13. SUSTENTABILIDADE E RESPONSABILIDADE SOCIAL
### 13.1 Compromisso Social
– Desenvolvimento de tecnologia inclusiva
– Capacitação profissional para pessoas com deficiência
– Parcerias com instituições educacionais
– Contribuição para pesquisa em acessibilidade
### 13.2 Impacto Ambiental
– Otimização de código para menor consumo de bateria
– Uso eficiente de recursos computacionais
– Políticas de sustentabilidade em nossa infraestrutura
## 14. SEGURANÇA CIBERNÉTICA E PROTEÇÃO DE DADOS
### 14.1 Infraestrutura de Segurança
– **Criptografia de Ponta a Ponta**: Dados sensíveis protegidos com algoritmos AES-256
– **Protocolos TLS/SSL**: Comunicações seguras com certificados digitais válidos
– **Autenticação Multifator**: Proteção adicional para contas de usuários
– **Segregação de Redes**: Isolamento de ambientes de produção e desenvolvimento
– **Firewalls Avançados**: Proteção contra ataques DDoS e tentativas de invasão
– **Monitoramento 24/7**: Detecção automática de atividades suspeitas
### 14.2 Proteção de Dados Pessoais
– **Pseudonimização**: Técnicas para reduzir riscos de identificação
– **Minimização de Dados**: Coleta apenas do estritamente necessário
– **Anonimização**: Remoção de identificadores quando tecnicamente viável
– **Controle de Acesso**: Sistema de permissões baseado em função (RBAC)
– **Logs de Auditoria**: Registro detalhado de todas as operações com dados
– **Retenção Limitada**: Exclusão automática após período necessário
### 14.3 Resposta a Incidentes
– **Plano de Resposta**: Procedimentos estruturados para vazamentos de dados
– **Notificação ANPD**: Comunicação à autoridade em até 72 horas quando aplicável
– **Comunicação aos Usuários**: Transparência sobre incidentes que afetem dados pessoais
– **Investigação Forense**: Análise técnica detalhada de eventos de segurança
– **Medidas Corretivas**: Implementação imediata de correções e melhorias
### 14.4 Certificações e Compliance
– **ISO 27001**: Implementação de sistema de gestão de segurança da informação
– **SOC 2 Type II**: Auditoria de controles de segurança por terceiros independentes
– **LGPD Compliance**: Adequação total à legislação brasileira de proteção de dados
– **Penetration Testing**: Testes regulares de segurança por especialistas externos
– **Vulnerability Assessment**: Varreduras contínuas de vulnerabilidades
## 15. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
### 15.1 Tipos de Cookies Utilizados
– **Cookies Essenciais**: Necessários para funcionamento básico do aplicativo
– **Cookies de Preferências**: Armazenamento de configurações de acessibilidade
– **Cookies Analíticos**: Coleta de dados para melhoria da experiência do usuário
– **Cookies de Performance**: Monitoramento de desempenho e otimização
– **Cookies de Segurança**: Proteção contra fraudes e atividades maliciosas
### 15.2 Tecnologias de Rastreamento
– **Local Storage**: Armazenamento local de dados de sessão
– **Session Storage**: Dados temporários durante a sessão ativa
– **Device Fingerprinting**: Identificação de dispositivos para segurança
– **Analytics SDKs**: Ferramentas para análise de uso e performance
– **Error Reporting**: Coleta automática de relatórios de erro para correções
### 15.3 Controle do Usuário
– **Gerenciamento de Cookies**: Interface para controle individual de categorias
– **Opt-out Global**: Opção para desabilitar rastreamento não essencial
– **Configurações Granulares**: Controle específico por tipo de tecnologia
– **Limpeza de Dados**: Ferramentas para remoção de dados armazenados
– **Transparência Total**: Relatórios detalhados sobre dados coletados
### 15.4 Cookies de Terceiros
– **Google Analytics**: Análise de uso e comportamento (com anonimização de IP)
– **Firebase**: Serviços de autenticação e banco de dados
– **Plataforma de IA da See U**: Processamento de comandos de IA (dados anonimizados, infraestrutura dedicada)
– **Mapbox/Google Maps**: Serviços de localização e navegação
– **CDN Providers**: Entrega otimizada de conteúdo
## 16. POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL
### 16.1 Condutas Proibidas
– **Uso Malicioso**: Tentativas de comprometer a segurança do sistema
– **Spam ou Flood**: Envio excessivo de mensagens ou comandos
– **Engenharia Social**: Tentativas de obter informações sensíveis de outros usuários
– **Reverse Engineering**: Descompilação ou análise não autorizada do código
– **Automação Abusiva**: Uso de bots ou scripts para sobrecarregar o sistema
– **Violação de Privacidade**: Captura não autorizada de dados de outros usuários
### 16.2 Conteúdo Inadequado
– **Material Ofensivo**: Conteúdo discriminatório, racista ou preconceituoso
– **Violência**: Imagens ou descrições de violência explícita
– **Conteúdo Adulto**: Material pornográfico ou sexualmente explícito
– **Propriedade Intelectual**: Uso não autorizado de conteúdo protegido
– **Informações Falsas**: Disseminação deliberada de desinformação
– **Atividades Ilegais**: Qualquer uso que viole leis locais ou federais
### 16.3 Consequências de Violações
– **Advertência Formal**: Notificação sobre violação dos termos
– **Suspensão Temporária**: Bloqueio temporário do acesso ao aplicativo
– **Suspensão Permanente**: Exclusão definitiva da conta do usuário
– **Ação Legal**: Processo judicial em casos de violações graves
– **Relatório às Autoridades**: Comunicação de atividades ilegais aos órgãos competentes
– **Ressarcimento**: Cobrança de danos causados ao sistema ou terceiros
### 16.4 Processo de Revisão
– **Análise Humana**: Revisão por especialistas em casos complexos
– **Direito de Defesa**: Oportunidade para contestação de decisões
– **Recurso Administrativo**: Processo formal para revisão de penalidades
– **Prazos Definidos**: Tempo máximo para análise e resposta
– **Transparência**: Explicação detalhada das razões da decisão
## 17. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
### 17.1 Mecanismos Extrajudiciais
– **Negociação Direta**: Tentativa inicial de acordo entre as partes
– **Mediação**: Processo conduzido por mediador neutro certificado
– **Arbitragem**: Resolução por árbitro especializado em tecnologia
– **Ouvidoria Interna**: Canal dedicado para reclamações e sugestões
– **SAC Especializado**: Atendimento específico para questões legais
### 17.2 Arbitragem
– **Câmara de Arbitragem**: Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
– **Árbitro Único**: Para disputas até R$ 100.000,00
– **Tribunal Arbitral**: Três árbitros para disputas superiores
– **Procedimento Simplificado**: Processo eletrônico para agilidade
– **Decisão Vinculante**: Laudo arbitral com força de sentença judicial
### 17.3 Prazos e Procedimentos
– **Notificação Extrajudicial**: 30 dias para resposta inicial
– **Tentativa de Acordo**: 60 dias para negociação direta
– **Instauração de Arbitragem**: Até 90 dias após esgotadas tentativas amigáveis
– **Decisão Arbitral**: Máximo de 180 dias para laudo final
– **Execução**: Cumprimento em até 30 dias após decisão definitiva
### 17.4 Custos e Responsabilidades
– **Taxa de Mediação**: Dividida igualmente entre as partes
– **Custos de Arbitragem**: Conforme regulamento da câmara escolhida
– **Honorários Advocatícios**: Por conta de cada parte, salvo disposição contrária
– **Sucumbência**: Aplicação conforme decisão do árbitro ou mediador
## 18. MENORES DE IDADE
### 18.1 Restrições de Idade
– **Idade Mínima**: 13 anos para cadastro com autorização dos responsáveis
– **Verificação de Idade**: Processo de confirmação durante o registro
– **Autorização Parental**: Consentimento expresso dos pais ou responsáveis
– **Supervisão Contínua**: Recomendação de acompanhamento por adultos
– **Funcionalidades Limitadas**: Restrições específicas para menores
### 18.2 Proteção Especial
– **Dados Sensíveis**: Proteção adicional para informações de menores
– **Coleta Limitada**: Mínimo necessário para prestação do serviço
– **Retenção Reduzida**: Períodos menores para armazenamento de dados
– **Conteúdo Adequado**: Filtragem automática de conteúdo inapropriado
– **Monitoramento Especial**: Detecção de comportamentos de risco
### 18.3 Direitos dos Responsáveis
– **Acesso aos Dados**: Consulta às informações do menor
– **Correção**: Solicitação de alteração de dados incorretos
– **Exclusão**: Remoção da conta e dados a qualquer momento
– **Portabilidade**: Transferência de dados para outros serviços
– **Revogação**: Retirada do consentimento com efeito imediato
### 18.4 Procedimentos Especiais
– **Canal Prioritário**: Atendimento dedicado para questões de menores
– **Resposta Rápida**: Prazo máximo de 48 horas para questões urgentes
– **Documentação**: Registros detalhados de todas as interações
– **Capacitação**: Treinamento especializado da equipe de atendimento
## 19. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E MACHINE LEARNING
### 19.1 Uso de IA no Aplicativo
– **Algoritmos Transparentes**: Explicação clara sobre funcionamento da IA
– **Tomada de Decisão Automatizada**: Processos que afetam usuários
– **Viés e Discriminação**: Medidas para prevenir discriminação algorítmica
– **Treinamento de Modelos**: Uso ético de dados para melhoramento
– **Supervisão Humana**: Revisão humana para decisões críticas
### 19.2 Dados de Treinamento
– **Anonimização**: Remoção de identificadores antes do treinamento
– **Consentimento Específico**: Autorização expressa para uso em IA
– **Qualidade dos Dados**: Verificação de precisão e representatividade
– **Atualização Regular**: Retreinamento com dados atualizados
– **Auditoria de Viés**: Análise regular para identificar discriminação
### 19.3 Direitos Relacionados à IA
– **Explicabilidade**: Direito a explicação sobre decisões automatizadas
– **Contestação**: Possibilidade de questionar resultados da IA
– **Revisão Humana**: Solicitação de análise por pessoa qualificada
– **Opt-out**: Opção de não utilizar funcionalidades de IA
– **Configuração**: Ajuste de sensibilidade e parâmetros da IA
### 19.4 Segurança da IA
– **Adversarial Testing**: Testes contra ataques maliciosos
– **Model Security**: Proteção contra roubo ou manipulação de modelos
– **Data Poisoning**: Proteção contra contaminação de dados de treinamento
– **Privacy-Preserving ML**: Técnicas que preservam privacidade no aprendizado
– **Continuous Monitoring**: Monitoramento contínuo de comportamento da IA
## 20. DISPOSIÇÕES FINAIS
### 20.1 Vigência
Estes termos entram em vigor na data de aceitação pelo usuário e permanecem válidos por prazo indeterminado, até sua revogação por qualquer das partes.
### 20.2 Integralidade
Estes termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo qualquer acordo anterior relacionado ao uso do aplicativo.
### 20.3 Salvaguarda
Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
### 20.4 Tolerância
A tolerância ou omissão no exercício de qualquer direito previsto nestes termos não implica renúncia ou novação.
### 20.5 Idioma
Estes termos são redigidos em português brasileiro. Em caso de tradução para outros idiomas, a versão em português prevalecerá.
### 20.6 Severabilidade
A invalidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais disposições destes termos.
### 20.7 Renúncia
A não aplicação de qualquer disposição destes termos não constituirá renúncia ao direito de aplicá-la posteriormente.
### 20.8 Cessão
Os direitos e obrigações decorrentes destes termos não podem ser cedidos pelo usuário sem autorização expressa da See u app.
### 20.9 Sobrevivência
As disposições relacionadas à propriedade intelectual, privacidade, limitação de responsabilidade e resolução de disputas sobreviverão ao término destes termos.
### 20.10 Força Vinculante
Estes termos são vinculantes para as partes e seus sucessores legítimos.
### 20.11 Notificações
Todas as comunicações oficiais serão realizadas através dos canais especificados nestes termos ou através do aplicativo.
### 20.12 Atualizações de Contato
É responsabilidade do usuário manter suas informações de contato atualizadas para recebimento de comunicações importantes.
## 21. REQUISITOS TÉCNICOS E COMPATIBILIDADE
### 21.1 Requisitos Mínimos do Sistema
– **Android**: Versão 7.0 (API nível 24) ou superior
– **iOS**: Versão 12.0 ou superior
– **RAM**: Mínimo de 3GB para funcionamento adequado
– **Armazenamento**: 500MB de espaço livre
– **Conectividade**: Internet banda larga ou 4G para funcionalidades completas
### 21.2 Funcionalidades Opcionais
– **Câmera**: Necessária para análise de imagens
– **Microfone**: Essencial para comandos de voz
– **GPS**: Requerido para funcionalidades de navegação
– **Sensores**: Acelerômetro e giroscópio para detecção de movimento
– **Vibração**: Para feedback tátil
### 21.3 Otimizações de Acessibilidade
– **TalkBack/VoiceOver**: Compatibilidade total com leitores de tela nativos
– **Contraste Alto**: Suporte a configurações de alto contraste
– **Tamanho de Fonte**: Adaptação a preferências de texto grande
– **Navegação por Teclado**: Suporte completo para navegação alternativa
– **Redução de Movimento**: Respeito a preferências de animação reduzida
### 21.4 Performance e Otimização
– **Baixo Consumo de Bateria**: Algoritmos otimizados para eficiência energética
– **Uso Responsável de Dados**: Compressão e cache inteligente
– **Processamento Local**: IA edge computing quando possível
– **Carregamento Progressivo**: Interface responsiva durante carregamento
– **Modo Offline**: Funcionalidades básicas sem conexão
## 22. GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS
### 22.1 Termos de Acessibilidade
– **TTS (Text-to-Speech)**: Tecnologia de síntese de fala que converte texto em áudio
– **STT (Speech-to-Text)**: Tecnologia de reconhecimento de voz que converte fala em texto
– **WCAG**: Web Content Accessibility Guidelines – diretrizes de acessibilidade
– **Screen Reader**: Software que lê o conteúdo da tela para usuários com deficiência visual
– **Assistive Technology**: Tecnologias que auxiliam pessoas com deficiência
### 22.2 Termos de Privacidade
– **LGPD**: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira
– **GDPR**: General Data Protection Regulation europeu
– **Anonimização**: Processo de remoção permanente de identificadores pessoais
– **Pseudonimização**: Substituição de identificadores por códigos reversíveis
– **Consentimento**: Autorização livre, informada e específica do titular dos dados
### 22.3 Termos Técnicos
– **API**: Application Programming Interface – interface para comunicação entre sistemas
– **SDK**: Software Development Kit – conjunto de ferramentas de desenvolvimento
– **Streaming**: Transmissão contínua de dados em tempo real
– **Edge Computing**: Processamento de dados próximo ao usuário final
– **Machine Learning**: Aprendizado de máquina para melhoria automática de algoritmos
### 22.4 Termos de Segurança
– **Criptografia**: Técnica para proteger dados através de codificação
– **TLS/SSL**: Protocolos de segurança para comunicação na internet
– **MFA**: Multi-Factor Authentication – autenticação de múltiplos fatores
– **DDoS**: Distributed Denial of Service – ataque para sobrecarregar sistemas
– **Phishing**: Tentativa fraudulenta de obter informações sensíveis
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## INFORMAÇÕES DE CONTATO E SUPORTE
### Central de Atendimento
– **E-mail Principal**: contato@seeuapp.com.br
– **E-mail Acadêmico**: asfa@ic.ufal.br
– **Telefone**: +55 (82) 3214-1710
– **WhatsApp**: +55 (82) 99999-9999
– **Endereço**: Rua Nossa Senhora do Carmo, 180, Cacimbas, Arapiraca-AL, CEP: 57304-477
### Canais Especializados
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– **YouTube**: /SeeUAppBrasil
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### Horários de Atendimento
– **Suporte Geral**: Segunda a sexta, 8h às 18h (horário de Brasília)
– **Emergências de Acessibilidade**: 24 horas por dia, 7 dias por semana
– **Chat Automatizado**: Disponível 24/7 através da assistente Maria
– **Suporte Premium**: Atendimento prioritário com tempo de resposta reduzido
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**Data de última atualização**: 03 de julho de 2025
**Versão**: 3.0
**Local**: Arapiraca, Alagoas, Brasil
**See u app inova simples (l.s.)**
CNPJ: 48.200.632/0001-25
Inscrição Estadual: Isenta
Registro INPI: Em processo
**Certificações e Parcerias**:
– Membro da Aliança Brasileira de Tecnologia Assistiva
– Parceiro Acadêmico da Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
– Certificado ISO 27001 (em processo)
– Membro do Programa de Desenvolvedores Google for Startups
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*”Só se vê bem com o coração, o essencial é invisível aos olhos.” – Antoine de Saint-Exupéry*
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*A See u app está comprometida em tornar a tecnologia verdadeiramente acessível para todos.*
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